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Por quais procedimentos a apuração de irregularidade no serviço público deve ser realizada segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Por quais procedimentos a apuração de irregularidade no serviço público deve ser realizada segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A apuração deve ocorrer por meio de sindicância ou de processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou de processo disciplinar, assegurado ao acusado a ampla defesa.
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