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Que garantia processual deve ser assegurada ao servidor acusado durante a apuração de irregularidade no serviço público no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Se
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que garantia processual deve ser assegurada ao servidor acusado durante a apuração de irregularidade no serviço público no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Deve ser assegurada ao acusado a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou de processo disciplinar, assegurado ao acusado a ampla defesa.
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