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Que requisito de identificação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) exige para que uma denúncia sobre irregularidades seja objeto de apuraçã
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito de identificação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) exige para que uma denúncia sobre irregularidades seja objeto de apuração?
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Resposta
Exige a apresentação da identificação do denunciante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
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