Flashcard FC521092
Em que forma processual a denúncia deve ser apresentada para que o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) a apure?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que forma processual a denúncia deve ser apresentada para que o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) a apure?
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Resposta
Deve ser formulada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
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