Flashcard FC521094
Em que hipótese o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) determina o arquivamento da denúncia por falta de objeto?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) determina o arquivamento da denúncia por falta de objeto?
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Resposta
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar nem ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
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