Flashcard FC521097
Quando é obrigatória a instauração de processo disciplinar em relação à cassação de disponibilidade do servidor?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando é obrigatória a instauração de processo disciplinar em relação à cassação de disponibilidade do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instauração de processo disciplinar é obrigatória sempre que a penalidade aplicada for cassação de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em