Flashcard FC521098
Em que situação a instauração de processo disciplinar é obrigatória quando se trata de cargo em comissão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação a instauração de processo disciplinar é obrigatória quando se trata de cargo em comissão?
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Resposta
A instauração de processo disciplinar é obrigatória quando a penalidade prevista for a destituição de cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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