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Segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem deve comunicar ao Ministério Público quando ficar evidenciado que a irregularidade envolv
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem deve comunicar ao Ministério Público quando ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime?
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Resposta
A responsabilidade de comunicar cabe à autoridade instauradora do procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Se, de imediato ou no caso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.
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