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Qual é o destinatário da comunicação quando a irregularidade praticada por servidor envolver crime?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Qual é o destinatário da comunicação quando a irregularidade praticada por servidor envolver crime?
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Resposta

O destinatário da comunicação é o Ministério Público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Se, de imediato ou no caso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.

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