Flashcard FC521101
Em que situações a autoridade instauradora deve remeter comunicação ao Ministério Público sobre irregularidade que configure crime?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações a autoridade instauradora deve remeter comunicação ao Ministério Público sobre irregularidade que configure crime?
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Resposta
Deve comunicar quando, de imediato ou no curso do processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Se, de imediato ou no caso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.
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