Flashcard FC521102
O que exatamente deve ser comunicado ao Ministério Público pela autoridade instauradora ao identificar crime em irregularidade funcional?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que exatamente deve ser comunicado ao Ministério Público pela autoridade instauradora ao identificar crime em irregularidade funcional?
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Resposta
Deve ser comunicado o fato relativo à irregularidade que caracteriza a prática de crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Se, de imediato ou no caso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.
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