Flashcard FC521103
Que obrigação têm os órgãos e repartições municipais perante a Comissão Processante, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação têm os órgãos e repartições municipais perante a Comissão Processante, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os órgãos e repartições municipais devem atender com presteza as solicitações formuladas pela Comissão Processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os órgãos e repartições municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da Comissão Processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
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