Flashcard FC521104
Que medida específica de suporte técnico os órgãos municipais devem fornecer à Comissão Processante?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que medida específica de suporte técnico os órgãos municipais devem fornecer à Comissão Processante?
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Resposta
Devem atender à requisição de técnicos e peritos solicitada pela Comissão Processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os órgãos e repartições municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da Comissão Processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
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