Flashcard FC521105
Qual é a consequência prevista para os titulares de órgãos e repartições que não cumprirem o atendimento às solicitações da Comissão Processante?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a consequência prevista para os titulares de órgãos e repartições que não cumprirem o atendimento às solicitações da Comissão Processante?
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Resposta
Fica prevista a responsabilidade dos titulares dos órgãos e repartições pelo não atendimento às solicitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os órgãos e repartições municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da Comissão Processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
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