Flashcard FC521106
O que devem fazer os órgãos e repartições municipais quando for impossível atender a solicitação da Comissão Processante por força maior?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que devem fazer os órgãos e repartições municipais quando for impossível atender a solicitação da Comissão Processante por força maior?
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Resposta
Devem comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, indicando a ocorrência de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os órgãos e repartições municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da Comissão Processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
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