Flashcard FC521107
Que obrigação a comissão tem em relação ao sigilo no processo disciplinar de servidores do regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação a comissão tem em relação ao sigilo no processo disciplinar de servidores do regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A comissão deve assegurar o sigilo no processo disciplinar, garantindo a confidencialidade necessária para a adequada apuração dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A comissão assegurará ao processo disciplinar, o sigilo necessário a elucidação dos fatos ou o exigido pelo interesse da Administração.
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