Flashcard FC521108
Em que situações o sigilo deve ser assegurado no processo disciplinar de servidores no regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações o sigilo deve ser assegurado no processo disciplinar de servidores no regime jurídico estatutário de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O sigilo deve ser assegurado quando for necessário à elucidação dos fatos ou quando for exigido pelo interesse da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A comissão assegurará ao processo disciplinar, o sigilo necessário a elucidação dos fatos ou o exigido pelo interesse da Administração.
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