Flashcard FC521109
Em que situação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) exige a realização de exame pericial?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) exige a realização de exame pericial?
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Resposta
Exige-se exame pericial quando a infração deixar vestígios, sendo a diligência considerada indispensável para apuração dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. A autoridade julgadora, não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
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