Flashcard FC521110
A confissão do acusado pode suprir a exigência de exame pericial quando houver vestígios da infração?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A confissão do acusado pode suprir a exigência de exame pericial quando houver vestígios da infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A confissão do acusado não pode suprir a realização do exame pericial exigido na presença de vestígios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. A autoridade julgadora, não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em