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Qual medida disciplinar pode ser determinada por Secretários Municipais e dirigentes de órgãos em face de servidor infrator no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos d

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Qual medida disciplinar pode ser determinada por Secretários Municipais e dirigentes de órgãos em face de servidor infrator no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta

A medida disciplinar é a suspensão preventiva do servidor infrator.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Caberá aos Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos ordenarem, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do servidor infrator.

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