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Em que momentos do processo disciplinar a autoridade competente pode determinar a suspensão preventiva no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momentos do processo disciplinar a autoridade competente pode determinar a suspensão preventiva no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A autoridade competente pode determinar a suspensão preventiva no ato da instauração do processo disciplinar ou em qualquer fase de sua tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no artigo anterior, desde que o afastamento do servidor seja necessário a apuração dos fatos.
§ 1º A suspensão prevista neste artigo poderá ser determinada pela autoridade competente, no ATO da instauração do processo disciplinar ou em qualquer fase de sua tramitação e, estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os seus efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído.
§ 2º O afastamento preventivo do servidor, será computado na penalidade de suspensão eventualmente aplicada.
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