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O que ocorre quando se completam 90 dias de suspensão preventiva e o processo disciplinar ainda não foi concluído no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre quando se completam 90 dias de suspensão preventiva e o processo disciplinar ainda não foi concluído no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Ao completar 90 dias cessam os efeitos da suspensão preventiva, mesmo que o processo disciplinar não esteja concluído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no artigo anterior, desde que o afastamento do servidor seja necessário a apuração dos fatos.
§ 1º A suspensão prevista neste artigo poderá ser determinada pela autoridade competente, no ATO da instauração do processo disciplinar ou em qualquer fase de sua tramitação e, estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os seus efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído.
§ 2º O afastamento preventivo do servidor, será computado na penalidade de suspensão eventualmente aplicada.
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