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Qual é a obrigação do servidor quanto aos vencimentos e vantagens recebidos, se o afastamento por medida acautelatória for computado na duração da suspensão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a obrigação do servidor quanto aos vencimentos e vantagens recebidos, se o afastamento por medida acautelatória for computado na duração da suspensão?
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Resposta
O servidor deverá restituir, na proporção do que houver recebido, os vencimentos e vantagens percebidos, nos termos previstos no regime estatutário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de afastamento por suspensão preventiva, bem como da percepção da diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigidas, quando reconhecida a inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar repreensão ou multa.
§ 1º Será computado, na duração da pena de suspensão, se imposta, o período de afastamento decorrente de medida acautelatória.
§ 2º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o servidor restituíra, na proporção do que houver recebido, o vencimento e vantagens na forma do disposto nesta LEI.
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