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Qual a natureza da sindicância no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a natureza da sindicância no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A sindicância é um meio sumário de verificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A sindicância, como meio sumário de verificação, será realizada por servidor ou comissão constituída por membros de condição hierárquica nunca inferior a do sindicado.
Parágrafo único. A sindicância será instaurada por determinação de dirigente de órgão ou chefia a que pertencer o servidor, mediante ATO próprio.
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