Flashcard FC521129
Que exigência a norma impõe quanto à condição hierárquica dos membros da comissão que realiza a sindicância?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que exigência a norma impõe quanto à condição hierárquica dos membros da comissão que realiza a sindicância?
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Resposta
Os membros da comissão devem ter condição hierárquica nunca inferior à do servidor sindicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A sindicância, como meio sumário de verificação, será realizada por servidor ou comissão constituída por membros de condição hierárquica nunca inferior a do sindicado.
Parágrafo único. A sindicância será instaurada por determinação de dirigente de órgão ou chefia a que pertencer o servidor, mediante ATO próprio.
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