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Em que situação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê a promoção de sindicância como fase preliminar do processo administrativo discipl
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê a promoção de sindicância como fase preliminar do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Promove-se sindicância quando é necessária uma fase preliminar para apurar fatos antes da instauração de um processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Promove-se a sindicância:
I - como preliminar do processo administrativo disciplinar;
II - quando não obrigatória a instauração desde logo, de processo disciplinar.
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