Flashcard FC521133
Em que hipótese o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) autoriza a promoção de sindicância sem instauração imediata de processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) autoriza a promoção de sindicância sem instauração imediata de processo disciplinar?
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Resposta
Quando não é obrigatória a instauração imediata de processo disciplinar, a administração pode promover sindicância para apurar os fatos previamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Promove-se a sindicância:
I - como preliminar do processo administrativo disciplinar;
II - quando não obrigatória a instauração desde logo, de processo disciplinar.
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