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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem deve proceder de imediato às diligências na sindicância?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem deve proceder de imediato às diligências na sindicância?
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Resposta
O servidor ou a comissão incumbido da sindicância deve proceder de imediato às diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O servidor ou comissão incumbido da sindicância, de imediato procederá às seguintes diligências:
I - inquirição das testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos no ATO de instauração e o sindicado, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas;
II - concluída a fase probatória, o sindicado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, querendo.
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