Flashcard FC521135
Quando o servidor ou a comissão incumbidos da sindicância devem iniciar as diligências previstas?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando o servidor ou a comissão incumbidos da sindicância devem iniciar as diligências previstas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As diligências devem ser iniciadas de imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O servidor ou comissão incumbido da sindicância, de imediato procederá às seguintes diligências:
I - inquirição das testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos no ATO de instauração e o sindicado, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas;
II - concluída a fase probatória, o sindicado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, querendo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em