Flashcard FC521136
Que diligência inicial deve ser realizada para esclarecimento dos fatos referidos no ato de instauração da sindicância?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que diligência inicial deve ser realizada para esclarecimento dos fatos referidos no ato de instauração da sindicância?
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Resposta
Deve ser realizada a inquirição das testemunhas para esclarecimento dos fatos constantes do ato de instauração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O servidor ou comissão incumbido da sindicância, de imediato procederá às seguintes diligências:
I - inquirição das testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos no ATO de instauração e o sindicado, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas;
II - concluída a fase probatória, o sindicado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, querendo.
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