Flashcard FC521137
Que faculdade processual é assegurada ao servidor sindicado durante a inquirição das testemunhas na sindicância?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que faculdade processual é assegurada ao servidor sindicado durante a inquirição das testemunhas na sindicância?
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Resposta
É assegurada ao sindicado a juntada de documentos e a indicação de provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O servidor ou comissão incumbido da sindicância, de imediato procederá às seguintes diligências:
I - inquirição das testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos no ATO de instauração e o sindicado, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas;
II - concluída a fase probatória, o sindicado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, querendo.
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