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Que conteúdo deve constar no relatório de caráter expositivo elaborado pelo servidor ou comissão no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que conteúdo deve constar no relatório de caráter expositivo elaborado pelo servidor ou comissão no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Deve conter exclusivamente os elementos fáticos colhidos, ou seja, apenas os dados e provas obtidos durante a apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, o servidor ou comissão apresentará relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fãticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhando com o processo à autoridade competente.
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