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Que postura o servidor ou comissão deve adotar em relação a observações ou conclusões de cunho jurídico ao elaborar o relatório previsto no Regime jurídico estatutário dos servidor
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que postura o servidor ou comissão deve adotar em relação a observações ou conclusões de cunho jurídico ao elaborar o relatório previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Deve abster‑se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, não emitindo parecer jurídico ou juízo de valor no relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, o servidor ou comissão apresentará relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fãticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhando com o processo à autoridade competente.
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