Flashcard FC521145
Quem tem competência para instaurar processo disciplinar e designar a comissão processante?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem competência para instaurar processo disciplinar e designar a comissão processante?
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Resposta
Os Secretários Municipais e os dirigentes superiores das autarquias e fundações são competentes para instaurar o processo disciplinar e designar a comissão processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - É da competência dos Secretários Municipais e dos dirigentes superiores das autarquias e fundações, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão Processante.
§ 1º A comissão será composta de três membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário.
§ 2º Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias.
§ 3º Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.
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