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Quais parentes estão proibidos de integrar comissão de processo disciplinar no Regime Jurídico Estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais parentes estão proibidos de integrar comissão de processo disciplinar no Regime Jurídico Estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Estão proibidos os servidores que sejam parente consanguíneo ou parente por afinidade, em linha reta ou linha colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou do denunciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Não poderá ser designado para integrar comissão de processo disciplinar, mesmo como secretário desta, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como do subordinado deste.
Parágrafo único. O servidor designado declinará, desde logo, à autoridade competente o impedimento que houver.
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