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A proibição de integrar comissão de processo disciplinar alcança servidores designados como secretário da comissão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A proibição de integrar comissão de processo disciplinar alcança servidores designados como secretário da comissão?
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Resposta
Sim. A vedação alcança inclusive a designação do servidor para exercer a função de secretário da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Não poderá ser designado para integrar comissão de processo disciplinar, mesmo como secretário desta, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como do subordinado deste.
Parágrafo único. O servidor designado declinará, desde logo, à autoridade competente o impedimento que houver.
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