Flashcard FC521153
O impedimento para integrar comissão de processo disciplinar abrange servidor que seja subordinado do denunciante ou do denunciado?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O impedimento para integrar comissão de processo disciplinar abrange servidor que seja subordinado do denunciante ou do denunciado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Também fica vedada a participação de servidor que seja subordinado do denunciante ou do denunciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Não poderá ser designado para integrar comissão de processo disciplinar, mesmo como secretário desta, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como do subordinado deste.
Parágrafo único. O servidor designado declinará, desde logo, à autoridade competente o impedimento que houver.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em