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Que obrigação tem o servidor designado que identificar impedimento para integrar comissão de processo disciplinar no Regime Jurídico Estatutário dos servidores de Senador Canedo (G
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação tem o servidor designado que identificar impedimento para integrar comissão de processo disciplinar no Regime Jurídico Estatutário dos servidores de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O servidor designado deve declinar imediatamente à autoridade competente acerca do impedimento que houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Não poderá ser designado para integrar comissão de processo disciplinar, mesmo como secretário desta, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como do subordinado deste.
Parágrafo único. O servidor designado declinará, desde logo, à autoridade competente o impedimento que houver.
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