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Em quanto tempo a comissão deve instalar os trabalhos após a publicação do ato de sua constituição, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em quanto tempo a comissão deve instalar os trabalhos após a publicação do ato de sua constituição, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A comissão deve instalar os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias contados da data de publicação do ato de sua constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 5 (cinco) dias contados da data da publicação do ATO de sua constituição e o concluíra no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, em face de pedido circunstanciado do presidente da comissão.
§ 2º O ATO de instauração indicará o nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor acusado, bem como declinará as faltas ou irregularidades que lhe foram imputadas.
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