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Qual é a duração máxima da prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a duração máxima da prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão?
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Resposta
A prorrogação pode ser por até 30 (trinta) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 5 (cinco) dias contados da data da publicação do ATO de sua constituição e o concluíra no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, em face de pedido circunstanciado do presidente da comissão.
§ 2º O ATO de instauração indicará o nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor acusado, bem como declinará as faltas ou irregularidades que lhe foram imputadas.
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