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Que dados de identificação o ato de instauração deve indicar sobre o servidor acusado?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que dados de identificação o ato de instauração deve indicar sobre o servidor acusado?
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Resposta
O ato de instauração deve indicar o nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 5 (cinco) dias contados da data da publicação do ATO de sua constituição e o concluíra no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, em face de pedido circunstanciado do presidente da comissão.
§ 2º O ATO de instauração indicará o nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor acusado, bem como declinará as faltas ou irregularidades que lhe foram imputadas.
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