Flashcard FC521160
Que informação sobre as faltas imputadas deve constar no ato de instauração em processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que informação sobre as faltas imputadas deve constar no ato de instauração em processo disciplinar?
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Resposta
Deve constar a descrição das faltas ou irregularidades que foram imputadas ao servidor acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 5 (cinco) dias contados da data da publicação do ATO de sua constituição e o concluíra no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, em face de pedido circunstanciado do presidente da comissão.
§ 2º O ATO de instauração indicará o nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor acusado, bem como declinará as faltas ou irregularidades que lhe foram imputadas.
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