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Como deve ser feita a citação quando o acusado estiver ausente do local em que deveria ser encontrado no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve ser feita a citação quando o acusado estiver ausente do local em que deveria ser encontrado no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A citação será efetuada por via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o comprovante do recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contra recibo e será acompanhada de cópia de documentos que lhe permita conhecer os motivos do processo disciplinar.
§ 1º No caso de se achar o acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, será citado por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento.
§ 2º Não sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado três vezes na imprensa oficial, com prazo de dez dias, a contar da última publicação.
§ 3º Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará às repartições competentes, informações necessárias à sua notificação.
§ 4º Aos chefes diretos de servidores citados a comparecerem perante a comissão, será dado imediato conhecimento dos termos da citação.
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