Flashcard FC521166
Que consequência processual decorre da citação quando o acusado não comparece no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que consequência processual decorre da citação quando o acusado não comparece no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O processo prossegue à revelia, isto é, continua seu trâmite sem a participação do acusado que não compareceu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Feita a citação sem que compareça o acusado, prosseguir-se-á o processo à sua revelia.
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