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O que ocorre com as testemunhas arroladas pelo acusado após a apresentação do rol no procedimento disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Cane
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre com as testemunhas arroladas pelo acusado após a apresentação do rol no procedimento disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
As testemunhas arroladas pelo acusado serão notificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - No dia aprazado, será ouvido o denunciante, se houver, e na audiência, interrogado o acusado que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresentará defesa prévia e o rol de testemunhas até o limite de três, as quais serão notificadas.
§ 1º Respeitado o limite mencionado neste artigo, poderá o acusado, durante a instrução substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.
§ 2º No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão e a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 3º Durante a instrução, o acusado será sempre intimado para assistir pessoalmente aos atos processuais, fazendo-se acompanhar de defensor e poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular perguntas e reinquirir testemunhas.
§ 4º Nas perícias poderá o acusado apresentar assistente técnico e formular quesitos.
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