Flashcard FC521173
Em que momentos devem ser colhidos os depoimentos das testemunhas no procedimento disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momentos devem ser colhidos os depoimentos das testemunhas no procedimento disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os depoimentos devem ser colhidos no mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - No dia aprazado, será ouvido o denunciante, se houver, e na audiência, interrogado o acusado que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresentará defesa prévia e o rol de testemunhas até o limite de três, as quais serão notificadas.
§ 1º Respeitado o limite mencionado neste artigo, poderá o acusado, durante a instrução substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.
§ 2º No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão e a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 3º Durante a instrução, o acusado será sempre intimado para assistir pessoalmente aos atos processuais, fazendo-se acompanhar de defensor e poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular perguntas e reinquirir testemunhas.
§ 4º Nas perícias poderá o acusado apresentar assistente técnico e formular quesitos.
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