Flashcard FC521177
Que medida o acusado pode levantar durante as inquirições para impugnar a capacidade ou a imparcialidade de uma testemunha no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que medida o acusado pode levantar durante as inquirições para impugnar a capacidade ou a imparcialidade de uma testemunha no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O acusado pode levantar contradita durante as inquirições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - No dia aprazado, será ouvido o denunciante, se houver, e na audiência, interrogado o acusado que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresentará defesa prévia e o rol de testemunhas até o limite de três, as quais serão notificadas.
§ 1º Respeitado o limite mencionado neste artigo, poderá o acusado, durante a instrução substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.
§ 2º No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão e a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 3º Durante a instrução, o acusado será sempre intimado para assistir pessoalmente aos atos processuais, fazendo-se acompanhar de defensor e poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular perguntas e reinquirir testemunhas.
§ 4º Nas perícias poderá o acusado apresentar assistente técnico e formular quesitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em