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Quais hipóteses previstas no Código de Processo Penal permitem que a testemunha se recuse a depor no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais hipóteses previstas no Código de Processo Penal permitem que a testemunha se recuse a depor no regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo?
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Resposta
Permite-se a recusa quando existe uma proibição legal prevista no Código de Processo Penal, alcançando também as pessoas especificamente protegidas por esse Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo caso de proibição legal, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal, ou em se tratando de pessoas mencionadas no artigo 206 do referido Código.
§ 1º Ao servidor público que se recusar a depor sem justa causa, terá a sua remuneração suspensa até o cumprimento da notificação.
§ 2º Quando a pessoa estranha ao serviço público se recuse a depor perante a comissão, o presidente solicitará à autoridade policial a providência cabível, a fim de ser ouvida na polícia.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente encaminhará à autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deverá ser ouvida a testemunha.
§ 4º O servidor que tiver que depor como testemunha em processo disciplinar, fora da sede do seu exercício, terá direito a transporte e diárias, na forma da legislação pertinente.
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