Flashcard FC521188
Em que momentos processuais o presidente pode representar solicitando a suspensão preventiva do acusado?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momentos processuais o presidente pode representar solicitando a suspensão preventiva do acusado?
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Resposta
O presidente pode representar como ato preliminar ou no decorrer do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Como ATO preliminar ou no decorrer do processo, poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.
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