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Que medida pode ser solicitada pelo presidente à autoridade competente contra o acusado?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Que medida pode ser solicitada pelo presidente à autoridade competente contra o acusado?
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Resposta

Pode ser solicitada a suspensão preventiva do acusado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Como ATO preliminar ou no decorrer do processo, poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

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